1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

MEGA COMUNICAÇÃO - INTELIGÊNCIA, COMÉRCIO E DADOS, UNIPESSOAL LDA
NIF: 517564874
Rua do Picoto, Lote 9, 1.º Piso
4780-521 Santo Tirso – Portugal

Contacto para assuntos de proteção de dados: contact@evpt.pt

Para efeitos do RGPD, esta entidade atua como Responsável pelo Tratamento relativamente aos dados recolhidos através do domínio evpt.pt, incluindo painel web, API, motor de auditoria de links e extensão de navegador.

2. Âmbito de Aplicação

A presente política aplica-se a:

  • Utilizadores registados na plataforma EVPT;
  • Clientes empresariais (B2B);
  • Subscritores de comunicações diretas via SMS, WhatsApp e RCS;
  • Visitantes que clicam em links encurtados;
  • Utilizadores da extensão EVPT SafeShield;
  • Visitantes do website evpt.pt.

3. Categorias de Dados Tratados

3.1 Dados de Conta

Base legal: Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, b RGPD)
  • Nome e apelido;
  • Endereço de email;
  • Número de telemóvel;
  • Dados empresariais (Nome, NIF, código postal);
  • Credenciais com hash seguro (bcrypt).

A EVPT nunca armazena palavras-passe em texto limpo.

3.2 Dados de Tráfego (Analytics de Links)

Base legal: Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, f RGPD)

Quando terceiros clicam em links encurtados, são recolhidos metadados técnicos:

  • Endereço IP truncado ou anonimizado;
  • Geolocalização aproximada (país/região);
  • Tipo de dispositivo e Sistema operativo;
  • Referenciador e Timestamp.
Foi realizada avaliação de ponderação de interesse legítimo, garantindo que os direitos dos titulares não prevalecem sobre os interesses de segurança e métricas do serviço.

3.3 Dados Financeiros

Base legal: Execução de contrato + Obrigação legal fiscal

Os pagamentos são processados por Stripe Inc. A EVPT não armazena números completos de cartão de crédito.

3.4 Marketing e Newsletters

Base legal: Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, a RGPD)

Podemos enviar Newsletters, Comunicações promocionais e Atualizações comerciais. O utilizador pode retirar o consentimento a qualquer momento através do link "Cancelar Subscrição" ou contactando contact@evpt.pt.

3.5 Comunicações Transacionais via SMS, WhatsApp e RCS

Base legal: Consentimento explícito e Execução de contrato

A EVPT utiliza serviços avançados de telecomunicações, incluindo SMS e RCS (Rich Communication Services), para enviar notificações de conta, alertas de segurança e comunicações de suporte aos utilizadores.

  • Política de Opt-in (Subscrição): A recolha do número de telefone e o envio destas mensagens dependem da aceitação explícita do utilizador. O consentimento é recolhido durante o registo na plataforma, através de uma caixa de seleção (checkbox) não pré-marcada, garantindo que a aceitação é 100% voluntária.
  • Política de Opt-out (Cancelamento): O utilizador tem o direito e a facilidade de cancelar o recebimento destas comunicações a qualquer momento. Basta responder "STOP", "CANCEL" ou "SAIR" a qualquer mensagem SMS/RCS que receba. O nosso sistema processará o pedido instantaneamente e removerá o número da lista de envios.
  • Proteção de Dados: Os números de telefone fornecidos para estes alertas não são vendidos, alugados ou partilhados com entidades externas não autorizadas para fins de marketing de terceiros.

3.6 Google Analytics

Utilizamos Google Analytics para métricas agregadas de utilização do website, assegurando IP anonimizado, dados agregados e sem criação de perfis individuais.

4. Extensão de Navegador – EVPT SafeShield

A nossa extensão opera sob rigorosos princípios de privacidade:

  • Não lê emails
  • Não lê mensagens privadas
  • Não recolhe histórico de navegação

Transmite apenas: URL clicada (para auditoria de segurança) e a URL ativa da aba (quando o utilizador solicita encurtamento manual).

5. Partilha com Subcontratantes

Partilhamos dados apenas com as seguintes entidades, estritamente vinculadas por contratos de tratamento de dados (DPA):

  • Twilio Inc. / BulkGate (Infraestrutura oficial de disparo de SMS, WhatsApp e mensagens RCS);
  • Stripe Inc. (Processamento seguro de pagamentos);
  • Google LLC (Auditoria Safe Browsing e Analytics);
  • AWS / Provedores de alojamento (Infraestrutura cloud e bases de dados).

6. Direitos dos Titulares

Nos termos do RGPD, o titular pode exercer os seguintes direitos via contact@evpt.pt:

  • Direito de acesso
  • Direito de retificação
  • Direito ao apagamento
  • Direito à limitação
  • Direito de oposição
  • Direito à portabilidade
  • Direito de retirar consentimento
Caso considere que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (Portugal) em www.cnpd.pt.